OPINIÃO

Marcelo José Araújo: 

Advogado e Consultor de 

Trânsito Professor de

 Direito de Trânsito da Unicuritiba

Agravantes e causas de aumento de pena pitorescas

A parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro, isto é, seu Capítulo XIX, traz determinadas regras que demonstram uma preocupação do legislador com determinadas atitudes socialmente reprováveis, mas que se não houver cautela em sua aplicação poderão criar situações pitorescas, ou até injustas.  Alguns exemplos de circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena, previstos nos Arts. 298 e  302 respectivamente merecem reflexões.

Está prevista como circunstância agravante  o fato do condutor  ter cometido o crime  “quando sua profissão ou atividade exige cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga”.  Ora, isso abrange desde o motoboy até o caminhoneiro de carreta, desde o mototaxista até o motorista de biarticulado, e independentemente de estar exercendo sua profissão no momento do cometimento do crime.  Ou seja, um caminhoneiro habilitado na categoria “E” (carretas) pode sofrer essa agravante no crime de falta de habilitação se dirigir uma pequena moto no final de semana na praia. 

  Consta como causa de aumento da pena, tanto para homicídio quanto para lesão corporal,  se o crime for cometido no exercício ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros.  Sabemos que o legislador quis referir-se ao motorista de ônibus que comete o crime com o veículo quase lotado, mas, friamente,  é possível enquadrar qualquer trabalhador, desde o representante comercial até o diretor de multinacional, já que sua profissão pode exigir deslocamento em veículo (nem que seja para pegar alguém no aeroporto), e se estiver conduzindo um veículo cujo documento conste na espécie “PAS” (passageiros) poderia ser enquadrado.  Isso abrange desde a motocicleta de dois lugares até o ônibus com dezenas.

Note-se que no primeiro exemplo, de agravantes não é necessário que a pessoa esteja exercendo sua profissão, e ela pode ser tanto de transporte de carga quanto de passageiros.  Já no outro exemplo, de causa de aumento de pena aplicável no homicídio e na lesão, é durante o exercício da profissão (independente de qual seja), estiver dirigindo (vazio ou lotado) veículo de transporte de passageiros.

Conclui-se, por mais óbvio que pareça, que não basta simplesmente colher as informações que podem até constar no Boletim de Ocorrências de um acidente e aplicar a lei, como seria genericamente na parte administrativa.  É necessária uma análise dos reais objetivos do legislador para que não se cometam injustiças.  Não é à toa que se diz que não bastam boas leis, mas sim são necessários bons juízes.